Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Dados Já (dadosja.com), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

O uso dos serviços é permitido a pessoas físicas e jurídicas com plena capacidade legal. Menores de 18 anos devem contar com a autorização e supervisão de seus responsáveis.

2. O que é o Dados Já

O Dados Já é uma plataforma digital de consulta a dados públicos de empresas brasileiras. Agregamos, organizamos e exibimos informações provenientes de fontes oficiais do governo federal, incluindo a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Controladoria-Geral da União (CGU), o IBAMA, a ANTT e a CVM.

A plataforma oferece funcionalidades gratuitas (consulta de CNPJ, score de risco, visualização de sócios e sanções) e funcionalidades pagas (monitoramento de carteira, exportação em massa, API).

3. Fontes dos dados e sua natureza pública

Todos os dados exibidos no Dados Já são de domínio público, disponibilizados pelos órgãos federais em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e às iniciativas de dados abertos do governo federal. As principais fontes são:

• Receita Federal do Brasil (RFB) — dados cadastrais do CNPJ, quadro societário, CNAEs, regime tributário, capital social e situação cadastral;
• PGFN — dívida ativa de origem federal;
• CGU (Portal da Transparência) — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) e CEPIM;
• IBAMA — autos de infração ambiental;
• ANTT — Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
• CVM — companhias abertas registradas;
• Google Places API — dados de localização e estabelecimento (para empresas com presença digital).

O Dados Já não cria, altera ou inventa qualquer informação. Limitamo-nos a organizar e apresentar o que os órgãos públicos disponibilizam.

4. Isenção de responsabilidade

Os dados exibidos refletem as informações registradas nas fontes oficiais no momento da última atualização. O Dados Já não garante:

• a exatidão, completude ou atualidade das informações nas fontes originais;
• que os dados estejam sincronizados em tempo real com os sistemas dos órgãos públicos;
• que a ausência de uma empresa em alguma lista de sanções signifique necessariamente sua regularidade;
• que o Score 360 constitua uma avaliação de crédito, análise de risco financeiro ou substituição de due diligence.

As informações disponíveis na plataforma têm caráter informativo e auxiliar. Decisões comerciais, contratuais, de crédito ou legais baseadas em dados do Dados Já devem ser sempre validadas com as fontes primárias e, quando necessário, com profissionais habilitados (advogados, contadores, analistas de crédito).

O Dados Já não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das informações disponíveis na plataforma.

5. Condições de uso

Ao usar o Dados Já, você se compromete a:

• utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• não realizar consultas automatizadas em escala (scraping, bots, scripts) sem autorização prévia;
• não utilizar os dados para fins de perseguição, assédio ou discriminação de qualquer natureza;
• citar adequadamente a fonte quando reproduzir dados obtidos na plataforma;
• não tentar contornar mecanismos de segurança, rate limiting ou autenticação da plataforma.

6. Proibições expressas

São expressamente proibidos:

• Coleta automatizada em massa (scraping) sem contrato de API firmado com o Dados Já;
• Revenda ou sublicenciamento de dados obtidos na plataforma para terceiros;
• Uso para fins difamatórios — divulgar informações de forma que extrapole os dados públicos ou os apresente de forma enganosa;
• Uso em sistemas de crédito ou scoring financeiro sem as devidas autorizações regulatórias (Banco Central, ANPD);
• Qualquer uso que viole a LGPD (Lei nº 13.709/2018) ou a Lei de Acesso à Informação.

O descumprimento destas proibições pode resultar em bloqueio do acesso à plataforma e, em casos graves, em responsabilização civil e criminal.

7. Direitos de propriedade intelectual

Os dados públicos exibidos pertencem ao domínio público e às respectivas fontes oficiais. A organização, design, interface, código-fonte, marca "Dados Já" e demais elementos originais da plataforma são de propriedade exclusiva do Dados Já e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

8. Modificações dos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso na plataforma. O uso continuado após a publicação de novos termos implica aceitação das alterações.

9. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Passos, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou solicitações de uso especial: michel.figueiredo@gmail.com ou nossa página de contato.