Reforma Tributária 2026: Simples Nacional, IBS e CBS

A maior reforma tributária em 30 anos já está em andamento. Para quem está no Simples Nacional, as mudanças começam a valer mais cedo do que parece — e entender o que vem pela frente pode ser a diferença entre adaptar o negócio com tranquilidade ou ser pego de surpresa.

Se você é dono de um pequeno negócio, microempreendedor individual ou contador de uma empresa no Simples, este artigo foi escrito para você. A Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou completamente o sistema tributário brasileiro, e a implantação gradual já começou. Saber o que muda, quando muda e o que fazer agora é essencial para proteger sua margem, seu fluxo de caixa e a saúde fiscal do seu negócio.

O que são IBS e CBS — os novos tributos que vão mudar sua vida fiscal

A reforma tributária criou dois tributos inteiramente novos, que vão substituir cinco contribuições e impostos que existem hoje. Entender cada um deles é o primeiro passo para compreender o impacto no Simples Nacional.

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é um tributo federal criado para substituir o PIS e a Cofins. Ela incide sobre a receita bruta de venda de bens e prestação de serviços, com alíquota única nacional. A lógica é a de um imposto sobre valor agregado (IVA), ou seja, cada elo da cadeia produtiva paga apenas sobre o valor que acrescentou ao produto ou serviço. Isso elimina a cumulatividade — o famoso "imposto em cascata" — que encarecia produtos ao longo da cadeia.

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). É também um IVA, mas de competência compartilhada entre estados e municípios. Cada ente federativo terá sua própria alíquota, que somada à CBS formará a alíquota padrão do novo sistema. O Comitê Gestor do IBS, previsto na Lei Complementar nº 214/2025, será responsável por administrar a arrecadação e a distribuição entre os entes.

Imposto Seletivo (IS)

Além do IBS e da CBS, a reforma criou o Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes. Para a maioria das pequenas empresas do Simples, o IS tem impacto indireto, mas é importante conhecê-lo.

Comparativo: sistema atual x novo sistema

Tributo Atual	Competência	Substituto na Reforma	Competência
PIS	Federal	CBS	Federal
Cofins	Federal	CBS	Federal
ICMS	Estadual	IBS (parcela estadual)	Estadual
ISS	Municipal	IBS (parcela municipal)	Municipal
IPI (parcial)	Federal	Imposto Seletivo	Federal
CSLL	Federal	Mantido (fusão futura com IRPJ)	Federal

A grande promessa da reforma é simplificação e neutralidade fiscal. Na prática, o contribuinte deixará de lidar com cinco obrigações acessórias distintas e passará a ter um sistema mais uniforme. Para as pequenas empresas, porém, a transição exige atenção redobrada.

O que acontece com o ICMS e o ISS dentro do Simples Nacional

Aqui está o ponto que mais gera dúvidas — e ansiedade — entre os empresários do Simples. O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, unifica o recolhimento de vários tributos em uma guia única (DAS). Entre eles estão exatamente o ICMS e o ISS, que serão extintos e substituídos pelo IBS.

O Simples Nacional vai acabar?

Não. O regime diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte é garantido pelo artigo 179 da Constituição Federal e foi preservado pela EC 132/2023. O que muda é a composição interna da guia DAS.

Como o IBS e a CBS entram no Simples?

A Lei Complementar nº 214/2025 (Lei do IBS, CBS e IS) prevê que as empresas do Simples Nacional continuarão recolhendo seus tributos de forma unificada. O ICMS e o ISS serão progressivamente substituídos pelas parcelas do IBS dentro do DAS. A CBS, por sua vez, substituirá o PIS e a Cofins que já compõem o Simples hoje.

Na prática, o empresário do Simples não precisará emitir guias separadas para IBS e CBS — eles continuarão integrados ao DAS. Mas as alíquotas efetivas poderão ser recalibradas ao longo da transição para refletir as novas bases de cálculo.

Haverá crédito de IBS e CBS para o Simples?

Este é um ponto crítico. As empresas do Simples, em regra, não gerarão créditos plenos de IBS e CBS para seus clientes do regime normal (Lucro Real ou Presumido), assim como hoje não geram créditos plenos de ICMS e PIS/Cofins. Isso pode afetar a competitividade do Simples em cadeias B2B. Algumas propostas de regulamentação discutem um mecanismo de crédito parcial, mas a regra definitiva ainda depende de regulamentação complementar — consulte um contador para avaliar o impacto no seu setor específico.

Dica importante: Se sua empresa vende majoritariamente para outras empresas (B2B) no regime normal, avalie com seu contador se a não geração de crédito pleno de IBS/CBS pode tornar o Simples Nacional menos competitivo para o seu negócio a partir de 2027. Em alguns casos, migrar para o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso — faça a simulação antes de decidir.

Cronograma de transição de 2026 a 2033 — quando cada mudança entra em vigor

A reforma tributária não acontece de uma vez. O calendário de implantação foi cuidadosamente escalonado para dar tempo ao setor produtivo de se adaptar. Veja o que está previsto para cada ano:

Linha do tempo da reforma tributária

Período	O que acontece
2026	CBS e IBS começam a ser cobrados com alíquotas-teste de 0,1% (CBS) e 0,05% (IBS). Empresas do Simples acompanham em modo observação.
2027	CBS entra em vigor pleno no regime normal. PIS e Cofins são extintos para empresas fora do Simples. No Simples, o DAS começa a refletir a CBS em substituição ao PIS/Cofins.
2029	IBS começa a ser cobrado com alíquota de 10% da alíquota final prevista. Redução proporcional de ICMS e ISS inicia.
2030	IBS sobe para 20% da alíquota final. ICMS e ISS reduzem proporcionalmente.
2031	IBS sobe para 30% da alíquota final.
2032	IBS sobe para 60% da alíquota final.
2033	IBS e CBS em vigor pleno. ICMS e ISS completamente extintos. Sistema dual IVA em funcionamento total.

O que significa o período de teste em 2026?

Em 2026, as alíquotas de 0,1% de CBS e 0,05% de IBS são cobradas de forma cumulativa com os tributos atuais — mas com compensação integral. Ou seja, o empresário paga, mas recebe de volta como crédito para abater da CBS e IBS futuros. O objetivo é calibrar o sistema de tecnologia fiscal e familiarizar empresas e fiscos com a nova lógica.

Para as empresas do Simples Nacional em 2026, o impacto operacional é mínimo, pois o DAS continuará sendo a guia central. Mas é o momento ideal para entender as mudanças, revisar contratos, precificação e posicionamento de mercado.

A partir de 2027, atenção redobrada

Com a CBS entrando em vigor pleno em 2027 para o regime normal, as empresas do Simples que fornecem para grandes compradores precisarão entender como o comprador vai calcular seus créditos. Mesmo que o DAS continue unificado, o relacionamento comercial B2B muda de dinâmica.

Setores que podem se beneficiar — e os que exigem mais atenção

A reforma tributária não impacta todos os setores da mesma forma. Alguns segmentos têm histórico de tributação mais pesada e devem ganhar com a simplificação e a não cumulatividade. Outros, que hoje se beneficiam de alíquotas reduzidas de ISS ou regimes especiais de ICMS, precisam estar atentos.

Setores potencialmente beneficiados

• Indústria e manufatura: A não cumulatividade do IBS elimina o efeito cascata do ICMS nas cadeias longas de produção. Pequenas indústrias no Simples que compram insumos tributados podem ter alívio no custo efetivo.
• Serviços de tecnologia e software: Hoje sujeitos ao ISS com alíquotas variáveis por município (entre 2% e 5%), esses negócios passarão a ter uma alíquota unificada de IBS. Dependendo do município onde operam, pode haver redução da carga.
• Comércio varejista: A possibilidade de creditar IBS sobre compras de fornecedores do regime normal pode reduzir o custo efetivo de aquisição de mercadorias.
• Agronegócio e alimentação básica: A reforma prevê alíquota zero ou reduzida para alimentos da cesta básica e insumos agropecuários, o que beneficia pequenos produtores e distribuidores nesse segmento.

Setores que exigem atenção

• Serviços em geral (salões, clínicas, escritórios): Hoje pagam ISS de 2% a 5%. Com o IBS, dependendo da alíquota final definida pelo município, a carga pode variar. Aguarde a publicação das alíquotas municipais definitivas.
• Construção civil: Setor com regimes especiais de ICMS e ISS. A transição pode aumentar a complexidade antes de simplificar.
• Empresas B2B no Simples: Como mencionado, a questão dos créditos de IBS/CBS gerados pelo Simples para clientes do regime normal é o maior ponto de atenção do setor.

Dica importante: Independentemente do setor, o momento certo para agir é agora. Mapeie seus fornecedores e clientes, entenda quem está no Simples e quem está no regime normal, e simule os impactos da transição na sua margem de contribuição. Consulte sempre um profissional contábil credenciado ao CRC para decisões específicas.

Perguntas frequentes

O Simples Nacional vai acabar com a reforma tributária? Não. A EC 132/2023 preservou expressamente o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 179 da Constituição Federal. O Simples continuará existindo, mas sua composição interna será adaptada para incluir IBS e CBS no lugar de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Em 2026 minha empresa já vai pagar IBS e CBS? Em 2026, a cobrança é de alíquotas-teste muito pequenas (0,1% de CBS e 0,05% de IBS), com compensação integral. Para empresas do Simples, o impacto operacional em 2026 é mínimo. A mudança mais significativa começa em 2027 com a CBS e se intensifica a partir de 2029 com o IBS.

Minha empresa do Simples vai gerar crédito de IBS para meus clientes? Essa é uma das questões mais debatidas da regulamentação. A tendência é que o Simples gere crédito parcial de IBS e CBS para seus compradores do regime normal, mas as regras exatas dependem de regulamentação complementar ainda em discussão. Consulte um contador para estimar o impacto no seu negócio agora.

O MEI também é afetado pela reforma tributária? O MEI está dentro do guarda-chuva do Simples Nacional e também será impactado de forma gradual. O DAS-MEI continuará existindo, mas sua composição tributária será ajustada ao longo da transição. O Comitê Gestor do IBS deverá publicar orientações específicas para o segmento.

Preciso mudar meu regime tributário por causa da reforma? Não necessariamente agora. A transição é longa (até 2033) e o Simples pode continuar sendo a melhor opção para muitos negócios. Porém, é recomendável fazer uma análise comparativa anual com seu contador, especialmente se sua empresa tiver faturamento próximo ao limite do Simples (R$ 4,8 milhões/ano) ou se operar principalmente no mercado B2B com empresas do regime normal.

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